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19 de novembro de 2019

Câmara aprova regime de urgência para projeto que altera legislação


Reformulação da lei de recuperação e falências precisa garantir mecanismos que facilitem reorganização dos negócios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no fim de outubro o regime de urgência para o projeto de lei (PL n.º 6.229/2005) que deve reformular as normas de recuperações judicial e extrajudicial e falências de empresas – mudando o que está contido na Lei n.º 11.101/05. Com esse procedimento de urgência, a proposta deve ganhar maior agilidade em sua tramitação.

Esse PL possui várias proposições apensadas que tratam de matéria semelhante, inclusive o PL 10.220/18, proposto pelo Governo de Michel Temer. Como todas tramitam conjuntamente, elas podem formar o texto final a ser debatido no Congresso.

A reformulação das regras de falência deve ocorrer em meio a um cenário econômico com baixo crescimento após uma recessão profunda que resultou em uma queda de mais de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) entre 2015 e 2016. Tanto esse período de recessão quanto a lenta recuperação nos anos seguintes ocasionaram impacto na atividade produtiva de muitas empresas, fazendo com que um número expressivo de empreendedores encerrasse suas atividades durante o período negativo da economia; segundo a Serasa Experian, mais de 1,8 mil empresas entraram com pedido de recuperação judicial em 2016, no auge da crise econômica.

Os dados mais recentes apurados pela Serasa mostram que, entre janeiro e setembro deste ano, foram apresentados 1,03 mil pedidos de recuperação. Desse total, 633 foram requeridos por pequenas e médias Empresas. Em 2018, foram 1.408 pedidos no total apurado.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) lembra que, desde que a Lei de Recuperação Judicial e Falências entrou em vigor, em 2005, é possível constatar uma série de propostas no Congresso que sugerem a alteração da legislação, buscando torná-la mais efetiva, principalmente quanto à existência de mecanismos que facilitem a recuperação e reorganização dos negócios.

A Entidade aguarda a publicação do texto final do projeto, a ser debatido em regime de urgência, para avaliar os pontos que devem trazer mais benefícios aos empreendimentos e que podem mudar o cenário atual.

 

A Entidade elaborou sugestões de ajustes que considera essenciais à lei de 2005:

– Dispensa da exigência de certidões de regularidade fiscal para o deferimento do pedido de recuperação;

– Possibilidade de inclusão dos débitos fiscais no plano de recuperação, com parcelamento diferenciado, prevendo redução significativa de juros e multa e oportunidade de utilização de prejuízos fiscais para quitação de tributos e penalidades, além da chance de parcelar tributos decorrentes de parcelamentos anteriores não quitados;

– Inclusão de todo o passivo da empresa no plano de recuperação, inclusive créditos de natureza fiduciária, contratos de arrendamento mercantil (leasing) e de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, entre outros pontos ainda restritos pela lei;

– Tentativa de mediação e conciliação como regra antes e durante o procedimento judicial, de forma a conciliar os interesses conflitantes durante o processamento da recuperação;

– Regulamentação do processo de recuperação e falências para grupos empresariais;

– Suspensão das ações de execução de naturezas trabalhista e fiscal, em face das empresas em processo de recuperação e/ou falência, de modo que as medidas de natureza cautelar possam ser julgadas pelo juízo da falência;

– Proibição da restrição de bens essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial;

– Reestruturação do plano especial de recuperação para as micros e pequenas empresas, possibilitando dilação dos prazos para pagamento, redução de juros e multa, mais flexibilidade em relação à possibilidade de negociação das partes na estruturação do plano de recuperação e simplificação dos procedimentos judiciais;

– Possibilidade de alienação judicial dos bens da empresa em recuperação sem a transferência do ônus para os adquirentes. Atualmente, a lei prevê somente para filiais e unidades produtivas isoladas;

– Previsão de métodos alternativos que possam facilitar a obtenção de crédito pelas empresas em recuperação.

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