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6 de novembro de 2019

Conta de água deverá detalhar procedimento de ressarcimento ao consumidor em Taubaté


Foi adiado a votação do projeto de lei complementar nº 13/2019 e a votação do projeto de lei nº 95/2018

A concessionária responsável pelo serviço de água e esgoto deverá destacar, na conta mensal, as informações do serviço de atendimento ao cliente, além dos procedimentos para ressarcimento quando o consumidor for lesado pelos maus serviços prestados em Taubaté.

A determinação está prevista no projeto de lei ordinária nº 36/2019, de autoria do vereador João Henrique Dentinho (PV), aprovado em primeira votação no dia 5. O documento deverá passar por segunda votação antes de ser encaminhado à sanção do prefeito.

De acordo com o projeto, cabe ao consumidor lesado protocolar reclamação dos serviços através do SAC, e a concessionária poderá ressarcir o consumidor por meio de desconto nas faturas. O descumprimento da lei poderá acarretar à concessionária multa de R$ 19 mil, a ser aplicada pelos setores competentes da Prefeitura.

Adiados

A votação do projeto de lei complementar nº 13/2019, de autoria da Mesa da Câmara, que altera o Plano de Carreira dos servidores da Casa, foi adiada por duas sessões a pedido da autora.

Também foi adiada, por pedido de vista de Douglas Carbonne (PCdoB), a votação do projeto de lei nº 95/2018, de autoria dos vereadores Rodrigo Luis Digão (PSDB) e Neneca Luiz Henrique (PDT), que prevê a divulgação de informações sobre o tempo de espera e número de pacientes aguardando atendimento em unidades de saúde.

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