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19 de fevereiro de 2020

Discriminação sexual nas empresas será penalizada em São Paulo


Lei determina que empresas da capital paulista sejam penalizadas por práticas discriminatórias com advertência, multa ou cassação de alvará

Qualquer prática de discriminação relativa à orientação sexual e à identidade de gênero nas empresas da cidade de São Paulo será penalizada com sanções administrativas. Essa determinação teve origem em uma lei municipal (n.º 17.301/2020), sancionada em janeiro, e será aplicada a pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos.

A lei reúne diversos fatores considerados discriminatórios contra homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais. Entre eles, estão: qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória; proibição de ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento aberto ao público, independentemente de ser público ou privado; sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões, etc.; e a demissão em função da orientação sexual do empregado.

A lista de penalidades inclui advertência, multa, suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias e até mesmo a cassação definitiva do alvará, dependendo da gravidade do caso e da capacidade econômica do estabelecimento.

Essa lei exige que o empresário e o seu colaborador estejam atentos às boas práticas de atendimento e tratamento adequado aos clientes e funcionários. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) destaca algumas orientações que devem ser aplicadas no comércio e no ambiente de trabalho. Confira:

Orientações para o comércio
No comércio, o ideal é que os funcionários e outros prestadores de serviços sejam orientados em relação a pontos básicos, como o respeito à orientação sexual e à identidade de gênero dos colegas de serviço e clientes.

O comerciante deve informar a todos os funcionários que o atendimento deve ser padrão e cordial, independentemente de quem for o cliente, e de que o ambiente da loja não pode ser restrito apenas a alguns grupos de pessoas.

Também é importante evitar a comercialização de símbolos, emblemas, ornamentos e distintivos ou realizar propagandas que incitem ou induzam à discriminação.

Orientações para o ambiente de trabalho
No ambiente de trabalho, é aconselhável que a empresa tenha como princípio o respeito a crenças, orientação sexual, filiação partidária, nacionalidade e condição socioeconômica, e que isso esteja claro para todos os funcionários. Nesse caso, a comunicação interna por e-mail ou intranet pode ser uma ferramenta de grande auxílio. Reforçar a boa prática em parceria com o departamento pessoal também é necessário para que todos os empregados estejam cientes dessas orientações, ainda mais quando há a contratação de alguma pessoa que possa vir a sofrer qualquer tipo de discriminação.

É válido lembrar que o Poder Judiciário já decidiu que a pessoa trans ou travesti tem o direito de ser tratada pelo nome social, um nome pelo qual essa pessoa se reconhece, mesmo que seja diferente do que está no registro civil. Nesse caso, o empregador e os demais funcionários devem identificar essa pessoa por esse nome social, que deve constar, inclusive, no crachá e na assinatura de e-mail.

Também é importante lembrar que é dever do empregador coibir qualquer prática discriminatória no ambiente laboral. Isso pode ser feito com advertência, suspensão e demissão por justa causa, dependendo da gravidade do caso – ou mesmo se for uma atitude constante.

O empregador pode ser responsabilizado judicialmente pela não adoção do nome social do empregado ou por não intervir nas práticas discriminatórias.

A polêmica separação de banheiros
Apesar de ainda ser um tema bastante controverso no campo jurídico, as decisões judiciais que têm prevalecido determinam que, quando o estabelecimento possuir banheiros separados para homens e mulheres, a utilização pela pessoa trans deva ser conforme a identidade de gênero, a forma como a pessoa se reconhece.

A Norma Regulamentadora (NR) n.º 24, que trata das condições de higiene nos locais de trabalho, permite a disponibilização de banheiro de uso comum (unissex) em estabelecimentos comerciais com até dez trabalhadores, desde que as condições de privacidade sejam garantidas.

Mas se a empresa dispõe desses três banheiros (unissex, feminino, masculino), não pode haver imposição do uso, já que seria considerado uma diferenciação de tratamento à pessoa trans ou um dano moral, contribuindo para o ambiente discriminatório. Esse tema foi recebido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como de repercussão geral (RESP 845.779 SC), onde será analisado se configura ou não conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade, asseguradas pela Constituição Federal.

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