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6 de novembro de 2019

Projeto que define divulgação de cumprimento de regras trabalhistas segue para sanção


O projeto segue para sanção do chefe do Executivo

A Câmara de Taubaté confirmou, em segunda votação dia 5, a aprovação do projeto de lei ordinária nº 149/2018, de autoria da vereadora Loreny (Cidadania), sobre o acesso às informações referentes ao cumprimento, pelas empresas contratadas pelos órgãos públicos municipais, das leis e decretos federais que tratam das cotas para aprendizes e pessoas com deficiência.

A proposta obriga as empresas que contratam com o poder público municipal a divulgarem documentos comprobatórios de que cumprem o preenchimento de vagas destinadas a pessoas com deficiência, o decreto federal relacionado aos direitos do lactente, da criança e do adolescente e o decreto que obriga a empregar e matricular nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5% no mínimo e 15% no máximo dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento.

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